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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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DUAL DE I.* GRAU (AGRUPADA) DO NUCLEO HABITACIONAL DA CECAP, EM SAO JOSE DO RIO PRETO ARTIGO 2. * ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO_ PALACIO DOS BANDEIRANTES 13 DE DEZEMBRO DE 1982. JOSE MARIA MARIN JDESN VIDAL, SECRETARIO DA EDUCACAO PUBLICADA NA ASSESSORIA TECNICO-LEGISLATIVA
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Suplemento - Executivo I
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1912.01.05 DIVERSAS DEPEDENCIAS 00 ESTA00 LEI NO. 89-ART. 66, IKI 27 12 72 XIII 05 03 75 1312.01.06 MULTAS EM ESTRADAS DE RODAGEM DER DECRED N0. 5.794-ART. 4.,INC. 1912.01.08 CONVENIO ENTRE 0 DER-DERSA-MULTAS EM R0000IAS SOB ADM. DA DERSA DECRETO FQ. 52.669 03 03 71 29 42 72 . LEI NO. 95 7.
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Suplemento - Executivo I
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1 REJEITO A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO, POOLS A R. DECIS• REVISADA EFETIVAMENTE DISSENTE DA QUE FOI PROLATADA PELA C. 5P CAMARA, NO PROC. DRT-2 N. 3558/78. 2. AINDA PRELIMINARMENTE, DEIXO DE BOLHER A PROPOSTA DO SR. REPRESENTANTE FISCAL-CHEFE DE SUSTACAO DO JULGAMENTO DO PRESENTE ATE O DEFLETI
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